Nesta edição, a coluna destaca ações na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
>>> A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco iniciou, na terça (27), por meio do Procon-PE, o 15º Mutirão dos Superendividados. A iniciativa, que conta com o apoio da Alepe, segue até o dia 7 de dezembro, das 8h às 14h. O atendimento permite aos consumidores a renegociação de débitos com empresas, buscando alcançar acordos adequados às suas possibilidades financeiras.
Um dos consumidores a comparecer à sede do Procon, no Centro do Recife – onde os atendimentos estão sendo realizados – foi o aposentado Inaldo Cassiano Amancio. Ele conseguiu isenção de juros e multas de um débito de cerca de R$ 3,8 mil com a Celpe, além de redução do valor da dívida e parcelamento em onze meses. “O acordo foi bom. Agora está tudo em ordem”, avaliou.
>>> O pacote de projetos de lei da área fiscal encaminhado pelo Governo do Estado ganhou o aval da Assembleia Legislativa na segunda (26). Foi aprovado, em Primeira Discussão, o conjunto de 28 proposições que inclui o Programa Nota Fiscal Solidária – para pagar até R$ 150 anuais a beneficiários do Bolsa Família a partir de 2020 –, além de mudanças em alíquotas de impostos estaduais.
Oposição e Governo divergiram quanto ao aumento de tributos (ver detalhes dos projetos na apresentação). Na análise do Projeto de Lei nº 2097/2018 – que modifica a cobrança de impostos para custear o programa de distribuição de renda –, a redução de 18% para 16% da alíquota de ICMS sobre o óleo diesel foi apreciada separadamente, a pedido da Oposição. A bancada liderada por Sílvio Costa Filho (PRB) foi favorável apenas a esse ponto do texto e reagiu aos aumentos previstos para outras tributações.
>>> A Comissão de Justiça aprovou, na terça (27), cinco emendas ao pacote de projetos de lei da área fiscal encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo. Acatadas por unanimidade, as mudanças repercutem sobre o Programa Nota Fiscal Solidária – que deve pagar até R$ 150 por ano a beneficiários do Bolsa Família em Pernambuco. A nova redação proposta pelo Governo limita os aumentos de impostos (previstos para custear a iniciativa) e amplia o alcance da política de distribuição de renda.
>>> O deputado Joel da Harpa (PP) tratou, na Reunião Plenária da quinta (22), sobre temas relacionados ao porte de armas de fogo por agentes de segurança pública e cidadãos comuns. No pronunciamento, o parlamentar argumentou, ainda, em favor da redução da maioridade penal no País.
Citando o caso de um policial morto em dia de folga na Região Metropolitana do Recife (RMR), Joel da Harpa defendeu a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de armas de fogo por agentes de segurança pública. Ele propôs, também, que guardas municipais e agentes de trânsito utilizem armamento em serviço.
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