Lei que rege a Cidade contará com debate abertos ao público, antes da sua atualização.
Com o término da fase regimental para recebimento de emendas, a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica da Câmara do Recife realizou a primeira reunião de trabalho na manhã da segunda-feira, 10, dando início à tarefa de atualizar a lei maior do município. Considerada a Constituição da cidade, a Lei Orgânica estabelece os compromissos dos poderes Executivo e Legislativo, além de preestabelecer os direitos e deveres dos cidadãos. Foram admitidas 151 emendas aditivas e modificativas para o Projeto de Emenda à Lei Orgânica número 76/2017.
A próxima reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica será no dia 19 de abril, às 9h. Carlos Gueiros vai oficiar o prefeito Geraldo Júlio para que ele envie um representante do Poder Executivo para participar dos trabalhos de revisão da Lei Orgânica.
A Lei Orgânica trata da organização dos poderes municipais, da administração pública, das obras e serviços públicos, do funcionamento da Câmara Municipal, dos processos legislativos, tributação, planejamento e orçamento, desenvolvimento urbano e políticas públicas, saneamento, transporte, ciência, tecnologia, educação, saúde, habitação entre outros.
“Antes das reuniões ordinárias nós poderemos realizar audiências públicas para debater temas específicos com a população. Quando o grupo administrativo selecionar juridicamente as emendas, poderemos ver quais são os assuntos que a população irá debater na Câmara”, anunciou Antonio Luiz Neto, durante a reunião.
Com informações de recife.pe.gov.br