Lançado em agosto de 2013, o projeto de lei de iniciativa popular (PLIP) foi uma resposta da sociedade civil aos 25 anos de omissão do poder público em regulamentar – e, assim, tornar efetivo – o capítulo que apresenta os princípios da comunicação social brasileira naConstituição Federal. Subsidiadas por vinte pontos que sintetizaram as mais de 600 propostas para a área produzidas pela população brasileira durante a I Conferência Nacional de Comunicação de 2009, diversas organizações de todo o país participaram de discussões intensas para a elaboração dos 33 artigos que compõem a Lei da Mídia Democrática.
Entre eles, destacam-se a concretização do direito de resposta; a criação de percentuais justos para a programação regional nos canais abertos de TV e rádio; a garantia da diversidade cultural e da pluralidade de opiniões com uma divisão igual entre sistemas de radiodifusão públicos, privados e estatais; o estabelecimento de critérios objetivos para o impedimento de monopólio na mídia; além da proibição da destinação de concessões públicas a políticos e seus familiares, como também a igrejas e demais instituições religiosas.
Somente para que o projeto de lei possa ser apresentado ao Congresso, e a partir de então passe por todos os trâmites necessários, é necessário que seja apoiado por 1% do eleitorado brasileiro – equivalente a 1,5 milhão de assinaturas. Ao final, o número de 100 mil assinaturas pernambucanas para a Lei da Mídia Democrática foi considerado possível de ser alcançado ainda este ano, mas exigirá organização de uma agenda conjunta e a soma de mais esforços coletivos.
Entre eles, destacam-se a concretização do direito de resposta; a criação de percentuais justos para a programação regional nos canais abertos de TV e rádio; a garantia da diversidade cultural e da pluralidade de opiniões com uma divisão igual entre sistemas de radiodifusão públicos, privados e estatais; o estabelecimento de critérios objetivos para o impedimento de monopólio na mídia; além da proibição da destinação de concessões públicas a políticos e seus familiares, como também a igrejas e demais instituições religiosas.
Por isso que a ABLOGPE e o Projeto Fé e Cidadania estão engajadas na campanha D'agosto assinar. Dia 29, sábado, das 09 às 13 horas, estaremos no centro de Casa amarela colhendo assinaturas. O programa Fé e cidadania já fez programa especial sobre o tema. Você pode também assinar neste link.
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