AGU regulamenta atuação de advogados em processos de terras indígenas
Portaria com a regulamentação foi publicada na terça-feira (17), e é bastante polêmica para as representações indígenas brasileiras. A norma teve como base as 19 condicionantes definidas pelo STF no julgamento sobre a demarcação em faixa contínua da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em 2009. Entre os pontos polêmicos, estão a proibição da ampliação de áreas já demarcadas, permite a participação de estados e municípios nos processos de demarcação e permite a construção de grandes obras estratégicas para o governo brasileiro nas TI's, sem consulta prévia aos índios.
Maíra Heinen
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