FICHA LIMPA ESTÁ VALENDO!!!
Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu na quinta-feira (16) que a Lei da Ficha Limpa é constitucional e valerá a partir das eleições municipais deste ano. Veja pontos importantes da LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010.
Líderes do Poder Executivo e Legislativo que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
Os que tenham representação julgada pela Justiça Eleitoral; Os que forem condenados pelos crimes:
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis;
Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas que configure ato doloso de improbidade administrativa; Detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político;
Os que forem condenados por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.
VISITE O SITE DA FICHA LIMPA AQUI.
QUEM INCENTIVOU A LEI
A Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI) é uma rede de 78 entidades com a missão de “contribuir para a construção de uma cultura de não corrupção e impunidade no Brasil por meio do estímulo e da articulação de ações de instituições e iniciativas com vistas a uma sociedade justa, democrática e solidária”.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é composto por 46 entidades. Com sede em Brasília (DF), acompanha de perto a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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